Ementa:
DENÚNCIA. REFERENDO. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA VEÍCULOS LEVES, DE CARGA E MOTOCICLETAS. EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTOS COM PRAZO DE FABRICAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A SEIS MESES. IMPROCEDÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA. LIMINAR REVOGADA. NÃO REFERENDADA A DECISÃO MONOCRÁTICA.
No caso de produtos perecíveis, como pneus, a exigência de prazo máximo de fabricação, no momento da entrega, não se configura como requisito restritivo à competitividade, pois tal exigência visa, com base no custo-benefício da compra, ao atendimento dos princípios da eficiência e da economicidade, aplicáveis à Administração Pública, não caracterizando, portanto, ofensa aos princípios que regem as licitações.
Informações adicionais
Decisão: ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por maioria de votos, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, em não referendar a decisão monocrática, revogando a liminar {...}princípios que regem as licitações.
Indexação: DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO, REGISTRO DE PREÇOS, PREFEITURA MUNICIPAL, SETE LAGOAS, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, PNEU, VEÍCULOS, MOTOCICLETA. REFERENDO. NEGAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO, LIMINAR, MOTIVO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, CONCESSÃO. LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, PRAZO MÁXIMO, FABRICAÇÃO, PRODUTO.
Referência Legislativa: CR/1988, art. 179
LF 8666/93, art. 3°
LF 10.520/2002, art. 3º, II
LF 8.248/1991, art. 3°, §§ 5° a 12
LF 12.349/2010
Jurisprudência do TCEMG: Denúncia 1.007.778/2017
Denúncia 1.071.435/2019
Denúncia 1.071.449/2019
Denúncia 924.098/2014
Jurisprudência de outros tribunais: TCESP - PO 637.989.12-0, Convite CV 14021/2012, relatora Conselheira Cristina de Castro Moraes
