REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do inciso XIII do art. 37 da Constituição da República, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 2. No que se refere à percepção de adicional de risco de vida e insalubridade, o § 3º do art. 39 da Constituição República, na redação conferida pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, excluiu a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: IV) julgar pela improcedência dos apontamentos [...] determinar o arquivamento dos autos, cumpridas as disposições regimentais cabíveis e transitada em julgado a decisão.

REPRESENTAÇÃO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES, PROVIMENTO, VAGA, QUADRO DE PESSOAL, TÉCNICO DE RADIOLOGIA, PREFEITURA. IMPROCEDÊNCIA. PROIBIÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MOTIVO, NORMAS, EMENDA À CONSTITUIÇÃO. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 2°, art. 25, art. 37, XIII, art. 39, § 3°, art. 169, § 1°, I, II CE/1989, art. 55, XII EC 19/1998 LF 7.394/1985, art. 16

Denúncia 958.221/2015 Edital de Concurso Público 986.534/2016 Edital de Concurso Público 1.077.079/2019

AI-AgR 357.477, relator Min. Sepúlveda Pertence AI-AgR 277.835, relator Min. Cezar Peluso RE 565.714, relatora Min. Cármen Lúcia ADPF 151 MC, relator Min. Joaquim Barbosa ADI 668, relator Min. Dias Toffoli