CONSULTA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. TETO REMUNERATÓRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS. ARQUIVAMENTO. 1. Uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade estabelecidos no § 1º do art. 210 B do RITCEMG, a Consulta deve ser admitida. 2. No momento do envio dos dados da folha de pagamento ao Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais (CAP/MG), o teto remuneratório a ser considerado para os consórcios públicos deve ser o subsídio mais elevado dentre aqueles vigentes para os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos participantes.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, TETO DE REMUNERAÇÃO, DIRIGENTE, SERVIDOR, UTILIZAÇÃO, PADRÃO DE VENCIMENTO, SUBSÍDIO, PREFEITO, ENTE FEDERADO, PARTICIPANTE.

CF/88, ARTS. 7º, VI, 37, XI, §§ 9º, 10, 241; ECF 41/03; CLT, ART. 6º, § 2º; IN TCEMG 1/17, ART. 1º; IN TCEMG 4/15, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; TRG STF 377; TRG STF 384; LF 11.107/05, ARTS. 1º § 1º, 4º, IV, 6º, I-II, §§ 1º-2º; PL 6726/16, ARTS. 1º, 2º, § 5º; LCF 102/00, ART. 2º, III; DF 6017/07, ART. 2º, I

CONSULTAS NºS 1031.765; 896.648

R Ext STF 612975; RExt STF 602043; Ac TCU 937/2019; Ac TCU 728/2019