PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO. EXERCÍCIO 2018. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL. CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. IEGM. DESPESAS EXCEDENTES AO TOTAL DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS. DESPESAS EXCEDENTES POR FONTES DE RECURSOS. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. RECOMENDAÇÕES. 1. Demonstrada a realização de despesas excedentes ao total dos créditos concedidos assim como por fontes de recursos, foram as contas rejeitadas. 2. As contas anuais do Prefeito examinadas pelo Tribunal para emissão de parecer prévio são acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno, com os elementos indicados em atos normativos do Tribunal. 3. No âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais dos chefes do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2018, realiza-se o acompanhamento do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n. 13.005/2014. 4. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal ¿ IEGM é computado por meio da aplicação de questionários específicos agrupados em sete dimensões, cada uma delas tendo como resultado variáveis categóricas com cinco faixas.