REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. CONCESSÃO DE REAJUSTE A SERVIDORES. DILIGÊNCIA. NÃO ENCAMINHAMENTO DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. Aplica-se multa pelo descumprimento de diligência, com fulcro no inc. III do art. 85 da Lei Complementar 102/2008 c/c inc. III do art. 318 da Resolução 12/2008 (Regimento Interno deste Tribunal), pelo não encaminhamento da legislação autorizativa de aumento salarial concedido a servidores municipais.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) aplicar multa, em face do descumprimento pelo responsável da determinação proferida por este Relator, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Sr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro, Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano {...}estabelece o art. 321 do Regimento Interno, observado o limite previsto no inc. III do art. 318 do Regimento.

REPRESENTAÇÃO, ILEGALIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, CORONEL FABRICIANO, REAJUSTAMENTO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO, TCEMG, REMESSA, LEI, AUTORIZAÇÃO, AUMENTO. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. MULTA. DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO, DILIGÊNCIA.