TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1076927 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. MAURI TORRES
Partes
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA
GERALDO CUSTODIO SILVA JUNIOR
LUCIANA DOS REIS
MARIA CLAUDIA DA SILVA
MATHAUS PHILIPE FREITAS DA SILVA RESENDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAUMA
SERGIO COSTA CARVALHO
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
29/08/2023 SEGUNDA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 20/09/2023

Inteiro teor