CONSULTA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RPPS. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. CUSTEIO. 1. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, devida pelas Autarquias Gestoras de Previdência Social, é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências a outras entidades públicas. Integram a base de cálculo as receitas de contribuição dos segurados ativos, inativos e pensionistas; contribuição patronal para o RPPS; contribuição patronal em regime de débitos e parcelamentos ¿ RPPS; rendimentos de aplicações financeiras; 2. Em face das disposições do art. 13, § 1º, c/c art. 15, incisos I e II, ambos da Portaria MPS nº 402/08, as contribuições para o PASEP devidas por autarquia gestora de RPPS devem ser custeadas, em regra, pela taxa de administração, ressalvadas as contribuições incidentes sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras, a serem suportadas por seus próprios rendimentos.

PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES; PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

AUTARQUIA, GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO, PASEP, CUSTEIO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, RESSALVA, CONTRIBUIÇÃO, INCIDÊNCIA, RECEITA, EFEITO, APLICAÇÃO FINANCEIRA.

LCF 8/70, ART. 2º, I, II, a, b, PARÁGRAFO ÚNICO; CF/88, ARTS 195, I, II, 201, § 9º, 239, §§ 1º, 2º, 3º, 4º; DF 4524/02, ARTS 28, 67, 68, PARÁGRAFO ÚNICO, 69, 70, §§ 1º 2º, 71, 72; LF 9717/98, ARTS. 1º, I, II, III, 6º, IV, VIII; LF 9796/99; LF 9701/98, ART. 1º, V; LF 8080/90; LF 9718/98, ART. 3º, §§ 5º, 6º, III, 7º; LF 11.494/07; DF 6253/07; LF 8142/90; LCF 141/12; LCF 26/75; CONSULTA 278-COSIT RFB; CONSULTA 4002-DISIT/SRRF 04/DISIT; CONSULTA 66-SRRF04-DISIT; LF 10406/02, ART. 41, I, II, III, IV, V; PO MPS 402/08, ARTS 3º, § 1º, 11, 13, § 1º, 15, I, II; PO STN/SOF 338/06, ART. 12; DLF 1932/82; LCF 7/70; LF 4320/64, ARTS. 11, §§ 1º, 2º, III, 12, §§ 2º, 6º; LF 9715/98, ARTS 2º, III, §§ 3º, 6º, 7º, 8º, III, 11, §§ 1º. 12, §§ 2º, 6º; LF 12.810/13; LCF 101/00; ARTS 2º, IV, a, b, c, 25, 50, IV; LF 11.107/05, ARTS 6º, I, II, § 1º, 8º, § 1º; LF 10180/01, ART. 35; MP 2158-13/2001, ART. 13; MP 2158-35/2001, ART. 19

PR 887.550; PR MPjTC 7778/14

CONSULTA TCMGO 17/2018; CONSULTA TCEMT 23/2012