Ementa:
DENÚNCIA. AUTARQUIA ESTADUAL. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE JUNTO AO IBAMA, EM NOME DO FABRICANTE. RESTRITIVIDADE INDEVIDA. COMPROMISSO DE TERCEIRO ALHEIO À DISPUTA. AMPARO NA RESOLUÇÃO CONAMA N. 416/2009 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA IN N. 01/2010 DO IBAMA ¿ MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. ACESSÍVEL A QUALQUER CIDADÃO NO SITE DO IBAMA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DOS AUTOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.
A exigência de Certificado de Regularidade junto ao Ibama, em nome do fabricante, em se tratando de aquisição de pneus, encontra amparo no disposto na Resolução CONAMA n. 416/2009, bem como na Instrução Normativa IN n. 01/2010 do IBAMA ¿ Ministério do Meio Ambiente, e não configura compromisso de terceiro alheio à disputa, haja vista ser acessível a qualquer cidadão no site do Ibama.
Informações adicionais
Decisão: ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar improcedentes os fatos denunciados{...} arquivamento, nos termos do artigo 176, inciso I, da Resolução n. 12/2008; III) determinar o cumprimento das disposições regimentais pertinentes.
Indexação: DENÚNCIA, PREGÃO PRESENCIAL, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, SAÚDE, OBJETO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA ESPECIALIZADA, AQUISIÇÃO, PNEU, FROTA, VEÍCULOS, AUTARQUIA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, IBAMA, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, PNEU, APOIO, LEI. AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. FACILIDADE, ACESSIBILIDADE, CIDADÃO, SITE, IBAMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.
Referência Legislativa: CR/1988, art. 37, XXI, art. 102, III, ¿a¿, art. 5º, XXXV, LIV e LV, art. 22, XXVII; art. 93, IX, art. 170, VI, art. 225, art. 23, VI
DF 7.746/2012
DE 44.122/2005
LF12.187/2009
LF12.305/2010
LF13.105/2015, art. 557
LF 8666/1993, art. 3º, caput, art. 27, o art. 28, V, art. 30, IV, art. 31
LF 6.398/1981, art. 10, art. 17, II
LF10.520/2002, art. 3°, art. 9º
LF 10.165/2000
LF12.349/2010
Jurisprudência do TCEMG: Denúncia 1015343/2017
Denúncia 1.031.624/2018
Denúncia 851044/2011
Denúncia 932.837/2014
Jurisprudência de outros tribunais: STF - AI 837832-MG, relator Ministro Gilmar Mendes
STF - AI-AgR 701.567, relator Min. Dias Toffoli
STF - AI-AgR 728.267, relator Min. Dias Toffoli
STF - AI- AgR 702.750, relatora Min. Ellen Gracie
STF - ADI n. 2716, relator Min. Eros Grau
STF - ADI n. 3070, relator Min. Eros Grau
STF ¿ SU 280
STF ¿ SU 454
Doutrina: JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14 ed. São Paulo: Dialética, p. 463
