AUDITORIA. PREFEITURA MUNICIPAL. OBRA PÚBLICA. CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRESENÇA DE INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. DETERIORAÇÃO DA PINTURA. FIAÇÃO EXPOSTA. EXTINTOR COM PRAZO DE VALIDADE ULTRAPASSADO. FALTA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA GESTORA RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO E ENTREGA DA EDIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS GESTORES SUCESSORES. RECOMENDAÇÃO. ACOMPANHAMENTO. MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO. 1. Constatada que a obra de construção de Centro Municipal de Educação Infantil foi executada em sua totalidade, estando os valores, inclusive, nos limites daqueles usualmente praticados no mercado, não cabe imputação de irregularidades ao gestor responsável pela conclusão e entrega da edificação. 2. As irregularidades constatadas que se referem à manutenção e conservação de obra são de responsabilidade dos gestores das administrações posteriores à conclusão da obra, fazendo-se adequada, proporcional e razoável a expedição de recomendação ao atual gestor para que providencie a imediata execução dos serviços de manutenção e conservação no Centro Municipal de Educação Infantil, em atendimento a critérios de celeridade, relevância, oportunidade e risco.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) declarar a extinção do processo, com resolução de mérito{...} arquivamento dos autos, nos termos do art. 176, inciso I, do Regimento Interno.

AUDITORIA, PREFEITURA MUNICIPAL, PATOS DE MINAS, OBJETIVO, APURAÇÃO, REGULARIDADE, EXECUÇÃO, CONTRATO, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, EFEITO, LICITAÇÃO, OBJETO, CONSTRUÇÃO, ESCOLA, EDUCAÇÃO INFANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUÇÃO, TOTALIDADE, OBRA. REGULARIDADE, VALOR, LIMITAÇÃO, MERCADO. AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE, GESTOR, FALTA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, OBRA. RECOMENDAÇÃO, PREFEITO, PROVIDÊNCIA, CONSERVAÇÃO, ESCOLA. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

LF 10.406/2002, art. 618