TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1072570 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Partes
Nome
ANTONIO BORGES CAMARGOS
CÂMARA MUNICIPAL DE AREADO
EZIO JOSE DE OLIVEIRA
LUIZ ROBERTO DUARTE CHAIN
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDRO FRANCISCO DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREADO
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
13/09/2022 SEGUNDA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 20/10/2022

Inteiro teor