AGRAVO. DENÚNCIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADO INDÍCIOS VEEMENTE DE IRREGULARIDADES NO CERTAME. TUTELA DE INTERESSE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. INCOMPETÊNCIA DO TCEMG. INADMISSÃO Além dos requisitos de admissão de denúncias e representações na Corte exigidos previstos pelos incisos IV e V do §1º do art. 301 do Regimento Interno, para serem admitidas as Denúncias não podem relatar fatos que visem a satisfação de interesse individual da empresa, devem sempre evidenciar lesão ao interesse público, tutelado pelas Cortes de Contas.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas no voto do Relator, em I) conhecer do agravo, por unanimidade, na preliminar{...} arquivamento dos autos, após promovidas as medidas legais cabíveis à espécie. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Victor Meyer e Cláudio Couto Terrão.

AGRAVO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, AUTUAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, DENÚNCIA. PRELIMINAR, CONHECIMENTO. MÉRITO. NEGAÇÃO, PROVIMENTO. MANUTENÇÃO, DECISÃO, IMPOSSIBILIDADE, AUTUAÇÃO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, REQUISITOS, MOTIVO, FATO, CONFIGURAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA, LESÃO, INTERESSE PÚBLICO. ARQUIVAMENTO.

Denúncia n. 1015662/2017

TCU - Ad 2426/2015