EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGISLATIVO MUNICIPAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, previsto no art. 342 do regimento interno, destinando-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição e, não demonstrada a alegada contradição na decisão embargada, nega-se provimento.