EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo interessado.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) conhecer, em parte, dos embargos de declaração opostos pela Senhora Ione Costa de Menezes Sousa, presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Pompéu à época e; II) no mérito, negar-lhes provimento, por não conter a deliberação embargada qualquer contradição; [...]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRESIDENTE, COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL PLENO, APLICAÇÃO, MULTA, AUTOS, RECURSO ORDINÁRIO, IRREGULARIDADE, EDITAL DE LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSESSORIA, CONSULTORIA TÉCNICA, CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO, CONTRATO, CONTROLE INTERNO, PESSOAL, PREFEITURA MUNICIPAL, POMPÉU. CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO. AUSÊNCIA, CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO.

DENÚNCIA N. 997679/2017 RECURSOS ORDINÁRIOS N.1.031.318/2019 RECURSO ORDINÁRIO N. 1.031.317/2019

TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0153.12.012266-5/003, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2016, publicação da súmula em 07/12/2016

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 11ª Edição. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1707.