CONSULTA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INCOMPATIBILIDADE. PRECATÓRIOS. COMPRA DE IMÓVEIS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECEITA DE CAPITAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE DÉBITO TRABALHISTA. NECESSÁRIA INCLUSÃO NA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAGAR QUANTIA CERTA. REGIME DE PAGAMENTO. RPV OU PRECATÓRIO. APLICAÇÃO INTEGRAL DAS REGRAS ATINENTES. 1. A dação em pagamento de imóvel pertencente à Administração Pública é modalidade de extinção de obrigação incompatível com o procedimento previsto para pagamento de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, e de precatório, nos termos do art. 100, § 6º, da Constituição da República c/c a Resolução CNJ nº 303/19. 2. É possível a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição da República. 3. A receita de capital proveniente da alienação de imóvel poderá ser utilizada para pagamento de precatório de débito trabalhista, caso este esteja incluído na dívida pública consolidada, nos termos do art. 30, § 7º, da Lei Complementar nº 101/00; 4. Quando a Administração Pública realizar transação em juízo assumindo obrigação de pagar quantia certa, o regime de pagamento será o de RPV ou de precatório, conforme o valor do débito, aplicando-se integralmente as regras atinentes a um ou outro, inclusive quando à ordem cronológica de pagamento, mesmo que haja redução de dívida.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MUNICÍPIO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL, MODALIDADE, EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, INCOMPATIBILIDADE, PROCEDIMENTO, PREVISÃO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE, ENTREGA, CRÉDITO, PRECATÓRIO, OBJETIVO, COMPRA, IMÓVEL PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ORIGEM DA RECEITA, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, DÉBITO TRABALHISTA, SITUAÇÃO, INCLUSÃO, DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA. UTILIZAÇÃO, REGIME, PAGAMENTO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PRECATÓRIO, CONFORMIDADE, VALOR, DÉBITO, SITUAÇÃO, TRANSAÇÃO, JUÍZO, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, DETERMINAÇÃO, QUANTIA.

CPC, ARTS. 535, § 3ª, I-II, 356, 357, 358, 359; CF/88, ARTS. 21, XIII-XIV, 100, §§ 1º, 3º, 5º, 6º, 11 12; LCF 101/00, ARTS. 10, 18, § 2º, 19, I, II, III, § 1º, IV, § 2º, 20. I, a, b, c, d, II, a, b, c, d, III, a, b, 29, I, 30 § 7º, 44; LF 8.666/93, ART. 17, I, a, §§ 1º, 2º, 3º, 5º; LF 4.320/64, ARTS. 11, § 2º, 12, §§ 1º, 6º, 13; PO STN/SOF 163/01, ARTS. 3º, 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; ECF 19/98, ART. 31; ECF 62/09; LF 10.887/04; ECF 62/09; RE CNJ 303/19, ARTS. 16, 17, § 1º, 31, § 1º, I, II, 44; RE SF 40/01, ART. 1º, § 1º, III; CC ARTS. 99, III, I01; RE SF 43/01, ART. 2º, III; LF 10.259/01, ARTS. 16, 17; LF 12.153/09, ARTS. 12, 13, I, II; DF 10.025/19, ART. 15; LF 12.486/13; LF 13.140/15; LF 8.429/92; LF 9.469/97; LF 10.259/01; LF 10.687/03; DFL 46.657/12; LF 5.172/66; LCF 73/93; LF 7447/85; LF 8212/91

CONSULTAS NºS 875,621; 837.554; 662.081

CONSULTA TCU 034.696/2016-4; AC TCMGO 11/2015; RCL STF 1893/RN; RCL STF 2143 AgR; RCL STF 3704 AgR; ADI 4357; ADI 4425; AC STF 52/01; AC STF 47/02/ AC STF 1234/04; AP STF 503/PR; REsp 1090695/MS; RN-CV TJMG 1.0000.19.022169-7/001; PCA CNJ 0000 697-65.2011.2.00.000