PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. DESACORDO COM O ART. 43 DA LEI Nº 4.320/64. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. Considerando a abertura e o empenhamento das despesas relativas aos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64 c/c parágrafo único do art. 8º da LRF, e no art. 167, V, da Constituição Federal, emite-se parecer prévio pela rejeição das contas, com fundamento no art. 45, III, da Lei Orgânica do Tribunal e no art. 240, III, do Regimento Interno.