TCJURIS - DECISÃO
Número: 1072177 Andamento processual
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Nome
CAMARA MUNICIPAL DE PEQUI
JOAO DE CASTRO BARBOSA
OVIDIO EUSTAQUIO RODRIGUES
Prefeitura Municipal de Pequi
Data da sessão Colegiado Decisão Parecer Data da publicação
11/04/2023 PRIMEIRA CÂMARA REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO 20/04/2023
Ementa:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO. REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. Tendo sido constatada a abertura de créditos suplementares sem autorização legal, contrariando o disposto no art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64, deve ser emitido parecer prévio pela rejeição das contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2018, com fulcro no art. 45, III, da Lei Orgânica e no art. 240, III, do Regimento Interno.


Inteiro teor