PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXECUTIVO - I. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS - II. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS COM A UTILIZAÇÃO DE FONTES INCOMPATÍVEIS - III. PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO (PNE) - META 1 - UNIVERSALIZAÇÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CUMPRIMENTO PARCIAL - META 18 - INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL - RECOMENDAÇÃO - IV. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL (IEGM) - EM FASE DE ADEQUAÇÃO - V. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RECOMENDAÇÕES. 1 - Emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas constatada a regularidade na abertura e execução dos Créditos Orçamentários e Adicionais, bem como o atendimento aos índices e limites constitucionais e legais relativos ao repasse de recursos ao Legislativo, à aplicação mínima dos recursos na Saúde e no Ensino e às Despesas com Pessoal. 2 - A edição de decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis contraria o disposto no inciso I do art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000, bem como o parecer exarado na Consulta TCEMG n. 932477/14. 3 - O cumprimento parcial da Meta 1 e o descumprimento da Meta 18, ambas do PNE, afrontam as disposições da Lei Federal n. 13.005/2014. 4 - O IEGM do Munícipio posiciona-se na Faixa C+, evidenciando o resultado ¿Em fase de adequação¿ à efetividade das políticas e atividades públicas nas dimensões de Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia.

RECOMENDAÇÃO, PREFEITO. ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. UNIVERSALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL. IMPLEMENTAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALÁRIOS, PAGAMENTO, PROFISSIONAL.

PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Sr. Marclenio Ferraz da Rocha, Prefeito Municipal de Fruta de Leite {...} arquivados os autos.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, FRUTA DE LEITE. PARECER PRÉVIO, APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. ADVERTÊNCIA. CONTAS REGULARES. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 29-A, art. 153, § 5°, art. 158, art. 159, art. 167, V, art. 206, VIII, art. 212 LF 4.320/1964, arts. 42, 43 e 59 ADCT/1988, art. 77, III LC 101/2000, art. 19, III e art. 20, III, "a" e "b", art. 50, I LF 13.005/2014 LF 11.738/2008, art. 2°

Consulta n. 932477/2014