RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. CONTRATAÇÕES IRREGULARES. EMPRESA DE PROPRIEDADE DE PARENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. 1. O agente político deve se abster de efetuar a contratação com pessoa que possua vínculo de parentesco com servidor público, responsável pelo julgamento da licitação, mesmo que amparado por parecer jurídico favorável à contratação. 2. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão anterior, que determinou a aplicação de multa ao prefeito e à pregoeira.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por maioria de votos, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, em: I) na preliminar, conhecer do recurso ordinário{...} o arquivamento dos autos. Vencidos o Conselheiro Relator Sebastião Helvecio e o Conselheiro Cláudio Couto Terrão.

RECURSO ORDINÁRIO, EX-PREFEITO, PATROCÍNIO DO MURIAÉ, DECISÃO, REPRESENTAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, IRREGULARIDADE, DECRETAÇÃO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, NECESSIDADE, CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO, EMPRESA, SÓCIO, PARENTESCO, SERVIDOR, ÓRGÃO, LICITANTE. PRELIMINAR, ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. NEGAÇÃO, PROVIMENTO. MANUTENÇÃO, DECISÃO. ARQUIVAMENTO.

DF 4.657/1942 LF 8666/1993, art. 9º, art. 24, IV

Representação 932822/2014