CONSULTA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. DATA DE INGRESSO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARGO PÚBLICO EFETIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. INCIDÊNCIA. EMPREGO PÚBLICO VINCULADO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU A EMPRESA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. A data de ingresso no serviço público, para fins de incidência das regras de transição para aposentadoria pelo regime próprio de previdência social, é a data de ingresso em cargo público efetivo vinculado à Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que o servidor tenha sido empregado público vinculado a sociedade de economia mista ou a empresa pública em período anterior, observada a Súmula Vinculante n. 43 do Supremo Tribunal Federal.

PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES

MUNICÍPIO, OBSERVÂNCIA, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, CARGO EFETIVO, VINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, HIPÓTESE, APURAÇÃO, INCIDÊNCIA, NORMAS, TRANSIÇÃO, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFERÊNCIA, EMPREGADO PÚBLICO, VINCULAÇÃO, ANTERIORIDADE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, ANÁLISE, SÚMULA VINCULANTE, STF.

CF/88, ART. 40, §§ 1º, I, 3º, III, 5º, I-IV, 8º, 17; ECF 20/98, ART 4º; ECF 41/03, arts. 2º, I-III, a-b, §§ 1º, 4º, 6º, 6ºA, PARAGRAFO ÚNICO, 7º

CONSULTAS NºS 753.447; 887.959; 837.412; 944.577

SÚMULA VINCULANTE STF 43; ADI STF 3104; RE STF 827.424 AgR; ARE STF 853.656 AgR