ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL MUNICIPAL. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA. PREVISÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. DESPESA TOTAL COM PESSOAL. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. CONCESSÃO DE GARANTIA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA. DATAS-BASE 28/02 E 30/04/2019. EMISSÃO DE ALERTA E NOTIFICAÇÕES. 1. Emitem-se Alertas Administrativos aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais em razão da ocorrência das situações estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Determina-se à Unidade Técnica que proceda à notificação dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais acerca das ocorrências que acarretam vedações previstas na referida legislação.