TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG). RESOLUÇÃO N. 14/2014 DESTE TRIBUNAL. CELEBRAÇÃO ENTRE ENTE MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE CONTAS. ADEQUAÇÃO GRADUAL E CONSENSUAL DA ESTRUTURA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. MAXIMIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. METAS TRAÇADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ACEITAÇÃO POR PARTE DO JURISDICIONADO. ASSINATURA DO TAG. ART. 5º, § 7º, DA RESOLUÇÃO N. 14/2014. SUBMISSÃO DA AVENÇA À APROVAÇÃO DA CÂMARA. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO TAG. 1. O Termo de Ajustamento de Gestão, previsto pela Resolução n. 14/2014 do TCE/MG, é instrumento de solução consensual de irregularidades no âmbito da Administração Pública, a ser celebrado entre os jurisdicionados e o Tribunal de Contas, que destaca o papel pedagógico desta Corte e a busca por galgar o interesse público. 2. A maximização da arrecadação tributária dos entes municipais por meio da otimização do recolhimento dos tributos de competência do respectivo município acarreta o incremento da receita municipal e, consequentemente, permite ao ente ampliar investimentos sociais de importante relevo para o desenvolvimento e bem-estar dos munícipes.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) homologar, por força do art. 5º, § 9º, da Resolução n. 14/2014 deste Tribunal, o Termo de Ajustamento de Gestão {...} ciência à Prefeitura, bem como à Câmara Municipal do resultado desta deliberação.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO, TCEMG, PREFEITURA MUNICIPAL, LUZ, RESOLUÇÃO, ADEQUAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO, EFEITO, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, MELHORAMENTO, RECEITA MUNICIPAL. HOMOLOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO, AVISO, PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL, DELIBERAÇÃO.

CF/1988, art. 71

Auditoria de Conformidade 1031372/2017