TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1071327 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. SUBST. TELMO PASSARELI
Partes
Nome
JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA
MARIA DA PENHA ESTEVAO
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
PRISCILLA RAPOSO DE ARAUJO
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
28/05/2024 PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

Inteiro teor