Ementa:
DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. REVOGAÇÃO DO CERTAME SEM FATO SUPERVENIENTE QUE A JUSTIFICASSE. CONTRATAÇÃO VIA CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO MESMO OBJETO LICITADO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.
1. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
2. Inexiste permissivo legal que autorize a prestação de serviço por entidade conveniada, em detrimento da realização de procedimento licitatório, como é exigido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
Informações adicionais
Decisão: ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: julgar procedente a denúncia, no mérito, pela irregularidade na revogação do Processo Licitatório n. 205/2017, Pregão Presencial n. 036/2017,[...]
Indexação: DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, CÁSSIA, LOCAÇÃO, TENDA, BARRACA, BANHEIRO QUÍMICO, SOM, ILUMINAÇÃO, PALCO, COMEMORAÇÃO, ANIVERSÁRIO, EMANCIPAÇÃO, MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, FATO NOVO, REVOGAÇÃO, LICITAÇÃO, FALTA, PLANEJAMENTO. IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO DIRETA, CONVÊNIO, ASSOCIAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISPENSA, LICITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MULTA, PREFEITO. RECOMENDAÇÃO.
Referência Legislativa: ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: julgar procedente a denúncia, no mérito, pela irregularidade na revogação do Processo Licitatório n. 205/2017, Pregão Presencial n. 036/2017,[...]
Jurisprudência do TCEMG: TCU - Decisão n. 300/95
TCU ¿ AD N. 771/05
