CONSULTA. CONTRATAÇÃO. GERENCIAMENTO DE FROTA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. É possível, observadas as disposições da Lei n. 8.666/93, a contratação de empresa especializada para o gerenciamento do fornecimento de combustível e da manutenção preventiva e corretiva dos veículos que compõem a frota, incluindo o provimento de peças, acessórios, mão de obra etc., desde que essa opção esteja devidamente justificada na fase de planejamento, demonstrando tecnicamente a viabilidade, a economicidade e a vantajosidade de sua adoção para o caso concreto.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA ESPECIALIZADA, OBJETIVO, GERENCIAMENTO, FORNECIMENTO, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO, PREVENÇÃO, CORREÇÃO, VEÍCULOS, COMPOSIÇÃO, FROTA, INCLUSÃO, PROVIMENTO, PEÇAS, MÃO DE OBRA, OBRIGATORIEDADE, JUSTIFICATIVA, UTILIZAÇÃO, QUARTEIRIZAÇÃO, FASE, PLANEJAMENTO, PROCESSO.

DLF 200/67, ART. 10, § 7º, LF 8666/93, ARTS. 3º, § 1º 23, § 1º, 28, 29, 30, 31; CF/88, ART. 37, XXI

DENÚNCIA 944.502

Ac TCU 2731/09; PR TCU 032.202/2008-1Rep; Ac TCU 120/2018-3; PR-TCU 013.775/2015-4 Rep; Ac TCU 307/2011; PR TCU 032.2018/2010-6; Par. 02/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU