TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1066783 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Partes
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA
LUIZ HUMBERTO DUTRA
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
28/04/2021 PLENO PROVIMENTO PARCIAL 16/03/2022

Inteiro teor