CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. VEREADOR. CUMULAÇÃO COM CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. OBSERVÂNCIA CASUÍSTICA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. É possível a cumulação do cargo de analista de controle interno da Câmara Municipal com o de vereador na mesma casa, inclusive com a ocupação de cargo na respectiva Mesa Diretora. Preenchido o requisito constitucional de compatibilidade de horários, a cumulação passa a constituir direito subjetivo do servidor, que deverá observar, contudo, em sua atuação de ofício no caso concreto, o princípio da segregação de funções, basilar do controle.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

VEREADOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ANALISTA, CONTROLE INTERNO, CÂMARA MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, OCUPAÇÃO, CARGO, ÓRGÃO COLEGIADO, SITUAÇÃO, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO, FUNÇÃO.

CF/88, ART. 38, II-III; LM 1396/98, ART. 58; REGINT NUN., ART. 16, II

CONSULTA Nº 912.160