DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHA COMO ANEXO DO EDITAL. ORÇAMENTO ESTIMADO DOS CUSTOS DISPONÍVEL NA FASE INTERNA. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Conforme o princípio da razoabilidade administrativa, positivado no art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais, a falta do valor estimado da contratação não é irregular, se for constatada na fase interna do processo licitatório a realização de vasta pesquisa de mercado, bem como a indicação do orçamento-financeiro, detalhado em planilha de quantitativo e de custos.