CONSULTA. APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS NO ART. 3º, INCISO III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/05. INAPLICÁVEL A UTILIZAÇÃO DE FRAÇÕES DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS NO ART. 29-C DA LEI 8213/91. REGRAMENTO ESPECÍFICO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. Não se aplicam ao cálculo da idade mínima estabelecido no inciso III do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05 as frações de idade ou de tempo de contribuição previstas no art. 29-C da Lei 8.213/91, específica para o regime geral de previdência.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

SERVIDOR, IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, FRACIONAMENTO, IDADE, OBJETIVO, CÁLCULO, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS.

ECF 47/09, ART. 3º, I, II, III; ECF 41/03, ARTS. 2ª, 6º; LF 8213/91, ARTS. 12, 29-C, I, II; CF/88, ARTS. 40, § 1º, III, a, 49, § 1º, III, a; LF 13.183/15

AC TCU 3932/2014; AC TCU 2207/2017