TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1066694 Andamento processual
Natureza: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Partes
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES PONTAS
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
06/10/2021 PLENO DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO 21/01/2022

Inteiro teor