TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1066682 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Partes
Nome
ANTÔNIO MARIA PINTO
ERI VIEIRA DUARTE
JOSE JUNIO ANDRADE DE LIMA
LUIZ CARLOS FRANCISCO BATISTA
MARIA APARECIDA GONCALVES
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARAÇU
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
01/09/2020 SEGUNDA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 21/09/2020

Inteiro teor