EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. APONTAMENTOS NO EXAME TÉCNICO INICIAL. SANEAMENTO PARCIAL. TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA. IRREGULARIDADE. RECOMENDAÇÃO. NORMA MUNICIPAL. ESCOLARIDADE. DESATENDIMENTO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DETERMINAÇÕES. 1. A falta de encaminhamento da tabela atualizada e/ou justificativas oportunas, referentes aos vencimentos de todos os cargos ofertados em concurso público configura-se irregularidade por impossibilitar a verificação da adequação dos valores de remuneração atribuídos no edital. 2. Diante da permanência da irregularidade, determina-se ao gestor que proceda à regularização da situação, com a apresentação da norma regulamentadora devidamente atualizada e/ou tabela que consolide os reajustes concedidos à época da elaboração do edital. 3. A Administração Pública deve realizar as adequações necessárias a fim de compatibilizar a escolaridade prevista em legislação municipal ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) julgar irregular a não apresentação de tabela atualizada e/ou justificativas referentes aos vencimentos dos cargos de Atendente de Saúde e Operador de Máquinas {...} arquivamento dos autos, nos termos do art. 176, inciso I, do Regimento Interno.

EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, PREFEITURA MUNICIPAL, SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, PROVIMENTO, CARGO, MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, JUSTIFICATIVA, VENCIMENTOS, CARGO, ATENDENTE, SAÚDE, OPERADOR DE MÁQUINA. DIVERGÊNCIA, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, EDITAL, COMPARAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. DESRESPEITO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

LF 9.394/1996, art. 21

Edital de Concurso Público 1031496/2018 Edital de Concurso Público 1012026/2017