DENÚNCIA. REFERENDO. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO. AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DE QUE OS PNEUS POSSUAM DATA DE FABRICAÇÃO IGUAL OU INFERIOR HÁ 3 MESES NO MOMENTO DA ENTREGA. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO LIMINAR DETERMINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. Exigir pneus fabricados há, no máximo, 3 (três) meses do seu recebimento pela Administração restringe o caráter competitivo da licitação, especialmente em face dos fatos alegados pela denunciante, principalmente em relação às empresas que importam o produto, já que o prazo médio para desembaraço aduaneiro é de, aproximadamente, 4 (quatro) meses.

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS. REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Revogado o certame não mais subsistem pressupostos que justifiquem a atuação desta Casa, já que a possibilidade de dano à ordem jurídica não mais persiste. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, consoante o disposto no art. 485, inciso IV, do CPC, aqui aplicado supletivamente nos termos do art. 379 do RITCEMG.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) declarar a extinção do processo, sem resolução de mérito{...} arquivamento dos autos, nos termos do art. 176, III, do RITCEMG.

DENÚNCIA, EDITAL, PREGÃO PRESENCIAL, REGISTRO DE PREÇOS, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, PNEU, VEÍCULOS, PREFEITURA MUNICIPAL, BRUMADINHO. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

LF nº 8666/1993, art. 49, caput

Consulta n. 987977/2016