AUDITORIA DE CONFORMIDADE REALIZADA EM PREFEITURA MUNICIPAL. ANÁLISE DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG) PARA REGULARIZAÇÃO DOS ACHADOS DE AUDITORIA. APRIMORAMENTO DO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E OTIMIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E EM ATO INFRALEGAL PARA A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG). HOMOLOGAÇÃO. 1. O uso do Termo de Ajustamento de Gestão, como instrumento de controle consensual, se harmoniza com o papel pedagógico do Tribunal de Contas e tende a trazer resultados mais proveitosos à sistemática de arrecadação e de cobrança de tributos. 2. Observados os requisitos previstos na Resolução n. 14, de 10 de setembro de 2014, deste Tribunal e no art. 93-A da Lei Complementar Estadual n. 102, de 17 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica deste Tribunal), acrescentado pela Lei Complementar Estadual n. 120, de 15 de dezembro de 2011, o Termo de Ajustamento de Gestão celebrado entre o jurisdicionado e este Tribunal deve ser aprovado pelo Colegiado competente.

AUDITORIA DE CONFORMIDADE REALIZADA EM PREFEITURA MUNICIPAL. ANÁLISE DA ESTRUTURA LEGISLATIVA, FÍSICA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG) PARA REGULARIZAÇÃO DOS ACHADOS DE AUDITORIA. APRIMORAMENTO DO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E OTIMIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E EM ATO INFRALEGAL PARA A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG). HOMOLOGAÇÃO. 1. O uso do Termo de Ajustamento de Gestão, como instrumento de controle consensual, se harmoniza com o papel pedagógico do Tribunal de Contas e tende a trazer resultados mais proveitosos à sistemática de arrecadação e de cobrança de tributos. 2. Observados os requisitos previstos na Resolução n. 14, de 10 de setembro de 2014, deste Tribunal e no art. 93-A da Lei Complementar Estadual n. 102, de 17 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica deste Tribunal), acrescentado pela Lei Complementar Estadual n. 120, de 15 de dezembro de 2011, o Termo de Ajustamento de Gestão celebrado entre o jurisdicionado e este Tribunal deve ser aprovado pelo Colegiado competente.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) homologar, com base no § 9º do art. 5º da Resolução n. 14/2014, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Município de Itaú de Minas{...} publicação, na íntegra, do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no Diário Oficial de Contas (DOC), nos termos do art. 11 da Resolução n. 14/2014 deste Tribunal.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO, TCEMG, PREFEITURA MUNICIPAL, ITAÚ DE MINAS, OBJETO, REGULARIZAÇÃO, ACHADOS DE AUDITORIA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, MUNICÍPIO. HOMOLOGAÇÃO. APRIMORAMENTO, EXERCÍCIO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS, MELHORAMENTO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA.

LF 5.172/1966, art. 97, IV PO 511/2009, art. 30, § 4° PO. 42/1999

Auditoria 1.054.046/2018 Termo de Ajustamento de Gestão 1.066.503/2019