CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, VIA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA ELABORAÇÃO DO EDITAL E CONDUÇÃO DO CERTAME. CONCEITO DE EMPRESAS SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE PARA ENQUADRAMENTO DE FORNECEDORES COMO ME OU EPP. PRONUNCIAMENTO DESTE TRIBUNAL. REMESSA DA CONSULTA Nº 887.734 AO CONSULENTE. 1. É na fase interna do certame que a Administração Pública deve buscar informações sobre o mercado para conferir se há possibilidade de instaurar o procedimento licitatório com exclusividade para as MEs e EPPs. Não havendo pelo menos três empresas qualificadas como MEs ou EPPs, o edital deve ser direcionado para a ampla concorrência, devendo constar do processo licitatório a justificativa dessa decisão. 2. Não existindo o número suficiente de MEs e EPPs para que haja competição entre elas, a Administração Pública não precisa dar o tratamento diferenciado e deve observar a ampla concorrência na licitação, justificando no processo licitatório a impossibilidade de competição exclusivamente com as MEs e EPPs. 3. Na licitação exclusiva para MEs e EPPs, caso não compareçam à licitação 3 (três) interessados sob essa condição, o certame deve prosseguir com os licitantes presentes, observando-se os requisitos de aceitabilidade das propostas. 4. O não comparecimento de pelo menos três MEs e EPPs não se amolda na hipótese do art. 24, V, da Lei n. 8.666/1993, uma vez que a ausência de fornecedores interessados (licitação deserta) decorreu de uma licitação realizada exclusivamente à participação de MEs ou EPPs, portanto, numa condição restritiva, de modo a assegurar o tratamento diferenciado a tais empresas, conferido pela Lei Complementar n. 123/2006. Nesse caso, deve haver a repetição do certame, com alterações nas regras do edital, de modo a permitir a ampla participação de empresas. 5. Todavia, pode haver situação em que haja a hipótese de ¿urgência do objeto¿ a ser contratado, decorrente de uma situação de emergência ou de calamidade pública, conforme o art. 24, IV, da Lei n. 8.666/1993. Nessa situação, o art. 49, inciso IV, da Lei Complementar n. 123/2006 dispensa a Administração da adoção da licitação exclusiva à participação de MEs e EPPs, devendo realizar a contratação direta por situação emergencial, nos moldes do art. 24, IV, da Lei n. 8.666/1993.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

MUNICÍPIO, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SITUAÇÃO, LICITAÇÃO DESERTA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, JUSTIFICATIVA, PROCESSO, LICITAÇÃO.

LF 8.666/93, ARTS. 24, I-V, 25; LCF 123/06, ARTS. 3º, I-II, 42, 43, 44, 45, 46, 47, PARÁGRAFO ÚNICO, 48, I-III, §§ 2º-3º, 49, II-IV; ECF 6/05; CF/88, ART. 170, IX; LF 10.406/02, ART. 966

CONSULTAS NºS 887.734; 1058.927; 980.531

PR TCEMT 19396-8/2015; AC TCU 533/2001