REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM ENTIDADE PRIVADA. REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS DE FUTEBOL AMADOR. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM E FORNECIMENTO DE TROFÉUS. I. AUSÊNCIA DE PARCERIA OU MÚTUA COOPERAÇÃO. BURLA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CR/1988, E NO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 8666/93. IRREGULARIDADE. II. AUSÊNCIA DO CHAMAMENTO PÚBLICO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO OU JUSTIFICATIVA PARA A OMISSÃO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 24 E 32 DA LEI 13.019/2014. IRREGULARIDADE. III. DANO AO ERÁRIO. OBJETO INTEGRALMENTE EXECUTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E SIGNATÁRIO DO INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. 1. A celebração de termo de cooperação, quando o objeto pactuado envolve a aquisição de bens e serviços e não parceria e mútua cooperação, caracteriza burla ao procedimento licitatório, em ofensa ao artigo 37, inciso XXI, da CR/88, e artigo 2º da Lei Federal nº 8.666/1993. 2. A assinatura do Termo de Cooperação não foi precedida de chamamento público, tampouco foi apresentada qualquer justificativa pelo gestor para a não realização do procedimento seletivo, em inobservância ao disposto nos artigos 24 e 32 da Lei 13.019/14. 3. Considerando que o objeto pactuado foi integralmente cumprido pela entidade, não restou caracterizado o dano ao erário.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: julgar irregulares os apontamentos apresentados pela representante, relativas ao Termo de Cooperação nº 001/2018, celebrado entre o Município de Bom Jesus do Amparo e a União dos Clubes Recreativos de Esporte e Lazer ¿ UCREA[...]

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