DENÚNCIA. CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. IRREGULARIDADE. PROJETO BÁSICO SEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E PARA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO A SER CONTRATADO. DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES. A escolha do local de implantação da Estação de Transbordo e o detalhamento dos projetos são elementos essenciais para a adequada caracterização do objeto da licitação e deveriam ter sido feitos pelo contratante em parceria com os órgãos ambientais competentes para a autorização de funcionamento e fiscalização dos empreendimentos.