DENÚNCIA. MEDIDA CAUTELAR. PREFEITURA MUNICIPAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. EXIGÊNCIA DE TAXA DE OUTORGA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA INCREMENTO DOS SERVIÇOS. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI IURIS. SUSPENSÃO DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. A exigência de taxa de outorga deve estar condicionada à existência de prova efetiva de que o valor oriundo de sua cobrança será revertido em incremento do próprio sistema.

MEDIDA CAUTELAR. DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. REPUBLICAÇÃO DO EDITAL. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA DA TAXA INTERNA DE RETORNO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDEU O CERTAME. Em decorrência indireta do acidente ocorrido em Brumadinho e da constatação de perspectivas negativas, ainda não há um parâmetro definido para se dizer que 11% da Taxa Interna de Retorno seria adequado e 14% não. A própria concorrência do certame pode chegar a uma taxa que o mercado vá aderir.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade das Notas Taquigráficas e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, que encampou o voto do Conselheiro Sebastiao Helvecio, em revogar a medida cautelar para que o processo licitatório tenha prosseguimento.

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PREFEITURA MUNICIPAL, OURO PRETO, OBJETO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO. MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, LICITAÇÃO. REPUBLICAÇÃO, EDITAL. AUMENTO, ALÍQUOTA INTERNA, RETORNO. CRIAÇÃO, TARIFA SOCIAL, RESIDÊNCIA. CRIAÇÃO, AGÊNCIA, REGULAÇÃO. REVOGAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, SUSPENSÃO. ANDAMENTO, LICITAÇÃO.