EMISSÃO DE ALERTA. PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RELATIVO AO 3º QUADRIMESTRE/2018. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. EXTRAPOLAÇÃO DE 90% DO LIMITE. Constatada a extrapolação de 90% do limite estabelecido no inciso I do art. 3º da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, relativo à Dívida Consolidada Líquida demonstrada no Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2018, procede-se à emissão do Alerta previsto no art. 59, §1º, III, da LRF ao Gestor do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) determinar a emissão de alerta relativo à Dívida Consolidada Líquida ao Sr. Romeu Zema Neto, Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos constantes da fundamentação desta decisão; II) determinar a intimação pelo DOC e por oficial instrutivo; III) determinar, cumpridas as disposições regimentais, o arquivamento dos autos.

ASSUNTO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL PLENO, EMISSÃO, ALERTA, GOVERNADOR, DESCUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, RELAÇÃO, RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. DESCUMPRIMENTO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARQUIVAMENTO.

LCF n. 101/2000, art. 59, §1°, III