EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPASSE AO LEGISLATIVO MENOR DO QUE O PREVISTO NA LOA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. A existência de omissão na decisão é uma das hipóteses em que se admite a oposição de embargos de declaração para integração do julgado. 2. O repasse de recursos a menor para o Poder Legislativo impacta na execução orçamentária do órgão. 3. Os embargos de declaração admitem efeitos infringentes. 4. A presente decisão é mais benéfica aos apenados e é fundada em motivos que não têm caráter exclusivamente pessoal, motivo pelo qual, com base no efeito expansivo subjetivo do recurso e nos princípios da isonomia e da verdade material, os resultados desta decisão estendem-se ao outro gestor, que não opôs embargos declaratórios.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) conhecer, na preliminar, dos presentes embargos {...} arquivamento dos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL, ITUIUTABA, ACÓRDÃO, DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, MANUTENÇÃO, MULTA, RESSARCIMENTO, MOTIVO, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR, ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. PROVIMENTO. EXISTÊNCIA, OMISSÃO, DECISÃO. REPASSE, RECURSO, A MENOR, LEGISLATIVO, EFEITO, IMPACTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EFEITO INFRINGENTE. MODIFICAÇÃO, DECISÃO. CANCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, RESSARCIMENTO, MULTA. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 29-A, I, art. 168 LCF 101/2000, art. 1°, § 1°, art. 9° LF 13105/2015, art. 489, § 1º, IV, art. 1.022

Representação n. 980.573/2016 Recurso Ordinário n. 1.013.277/2017 Recurso Ordinário n. 1013210/2017 Consulta n. 952125/2015 Embargos de Declaração n. 876.361/2012 Pedido de Reexame n. 886.503/2013 Tomada de Contas Especial n. 969.285/2015

STJ - SU 7 STF - RE 659868 AgR / RJ, relator Min. Gilmar Mendes STJ - ED no AR no Agravo em REsp n. 553.180/RJ, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas STJ - REsp 1765772/PR, relator Min. Herman Benjamin STJ - REsp 855.073/SC, relator Min. Teori Albino Zavascki STJ - REsp 927.216/RS, relatora Min. Eliana Calmon

BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição Federal do Brasil, 6º vol., tomo II, arts. 157-169, São Paulo, Saraiva, p. 384 DIDIER JR., Fredie. O Processo Civil nos Tribunais, Recursos, Ações de Competência Originária de Tribunal e Querela Nullitatis, Incidentes de Competência Originária de Tribunal. In: DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 273-274 NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. atual., ampl. e reform. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 437 CINTRA apud ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 9. ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 762