REPRESENTAÇÃO. REFERENDO. PREFEITURA MUNICIPAL. REPASSE A MENOR DOS DUODÉCIMOS À CÂMARA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO NORMATIVA N. 6/2012 DESTE TRIBUNAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que o valor destinado pelos Municípios na composição do FUNDEB não deve ser excluído das receitas que compõem a base de cálculo do repasse destinado às Câmaras Municipais.

REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. CÁLCULO DO REPASSE DOS DUODÉCIMOS DO EXERCÍCIO DE 2019 À CÂMARA MUNICIPAL. DEDUÇÃO DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO AO FUNDEB. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. A matéria apontada na presente Representação está sendo debatida na esfera judicial, e, enquanto não transitada em julgado a decisão, impacta diretamente no julgamento dos autos, o que se faz necessário, excepcionalmente, o sobrestamento dos autos.