TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1058760 Andamento processual
Natureza: INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Partes
Nome
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
24/06/2020 PLENO NÃO RECEBIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 03/08/2020

Inteiro teor