DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PREFEITA. AFASTADA. MÉRITO. AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE DO EDITAL. JUSTIFICATIVA GENÉRICA. AMPLITUDE DO OBJETO DO CONTRATO. AJUSTE ANTIECONÔMICO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A ausência de justificativa e delimitação do objeto do pregão amplia o objeto licitado dificultando, inclusive, o controle. 2. A justificativa da contratação genérica resulta na celebração de um ajuste antieconômico para a Administração Pública.