CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB) VARIÁVEL NA CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS JÁ EXISTENTES. PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ALTERAÇÃO PELAS PORTARIAS Nº 2.979/2019 E Nº 828/2020. NOTA TÉCNICA CONASEMS ¿ PORTARIA Nº 828/2020. PAB VARIÁVEL. EXTINÇÃO NA ÓRBITA MUNICIPAL. ART. 9º DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017. REPASSES. CAPITAÇÃO PONDERADA, PAGAMENTO POR DESEMPENHO E INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS. COMPOSIÇÃO DE AÇÕES, PROGRAMAS E ESTRATÉGIAS. SIMILARIDADE COM OS EXTINTOS PAB¿S. BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. VINCULAÇÃO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017. USO DOS RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO. OBRAS NOVAS E AMPLIAÇÕES DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES. VEDAÇÃO. RESSALVA. ART. 3º, II, DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO. ITEM 4.6.1.3 DO MCASP. REPAROS E REFORMAS PERMITIDOS. 1. Preenchidos os requisitos do art. 210-B, § 1º, do Regimento Interno desta Corte (RITCEMG), é imperioso o conhecimento de consulta formulada a este Tribunal. 2. A Portaria de Consolidação nº 6/2017 foi alterada pelas Portarias nº 2.979/2019 e nº 828/2020 do Ministério da Saúde, extinguindo, por parte dos municípios, os Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável de Saúde, dando lugar ao recebimento dos repasses por Capitação Ponderada, Pagamento por Desempenho e Incentivo para Ações Estratégicas. 3. Em comparação à realidade anteriormente observada, somente o Incentivo para Ações Estratégicas tem seus recursos vinculados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 4. O art. 5º, parágrafo único, V, da Portaria de Consolidação nº 6/2017, alterado pela Portaria nº 828/2020 do Ministério da Saúde, veda a aplicação de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde em construção de novos e ampliação de imóveis já existentes, ainda que utilizados para a realização de ações e/ou serviços públicos de saúde, sendo, portanto, vedada a aplicação dos recursos provenientes dos repasses de Incentivo para Ações Estratégicas nessas finalidades. 5. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de promover reformas e reparos previstos no item 4.6.1.3 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) em imóveis utilizados para ações e serviços de saúde pública com os recursos do Inventivo para Ações Estratégicas, de acordo com a previsão do art. 3º, I, da Portaria de Consolidação nº 6/2017 do Ministério da Saúde, alterada pelos mesmos diplomas.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

MUNICÍPIO, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, DESPESA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS, OBJETIVO, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, AMPLIAÇÃO, IMÓVEL, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, SAÚDE PÚBLICA, EXCEÇÃO, SERVIÇO, REPARO, MANUTENÇÃO.

POCMS 6/17, ARTS. 3º I, II, §§ 1º-2º, I-III, §§ 3º-5º, 5º, I, II, PARÁGRAFO ÚNICO, I, V, 9º, I-III, PARÁGRAFO ÚNICO, 10-12-H, I-XVII, PARÁGRAFO ÚNICO; PO MS 2779/19; PO MS 828/20; NT CONASEMS; PRT GM/MS 3992/17; DF 7507/11; PO STN/SOF 6/18

CONSULTA Nº 716.388