AUDITORIA DE CONFORMIDADE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. BANCO DE DADOS COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS A RESPEITO DOS SERVIDORES ATIVOS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS NAS FOLHAS DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES. CONTABILIZAÇÃO A MENOR DA PROVISÃO MATEMÁTICA DO QUE A CALCULADA NO DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL ¿ DRAA. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUSPENSA NO RGPS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DE DÉBITOS. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTAS. RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO AOS ATUAIS GESTORES DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL. 1. A base de dados de informações previdenciárias dos segurados é premissa elementar para as avaliações atuariais do ente federativo, a partir das quais as alíquotas de equilíbrio do sistema serão estimadas. 2. O não recolhimento aos cofres da entidade previdenciária das contribuições devidas, além de inviabilizar a obtenção do equilíbrio almejado pode acarretar efeitos nefastos aos segurados, os quais, mesmo sofrendo mensalmente a retenção na fonte de sua contribuição previdenciária, podem vir a ter seus direitos frustrados no momento de usufruir os benefícios previdenciários legalmente estabelecidos. 3. A omissão no recolhimento das contribuições devidas, ainda que supostamente sanada por pagamento extemporâneo, pode ocasionar prejuízos à municipalidade, pois sobre os pagamentos realizados intempestivamente incidem multas e juros, o que contribui para o incremento do endividamento público. 4. A não implementação de alíquota de contribuição suplementar ao RPPS, prevista no Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial ¿ DRAA, potencializa o desequilíbrio financeiro do Instituto Previdenciário, além de provocar o crescimento do déficit atuarial.