DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS MUNICIPIOS - DRM. AUTARQUIA. REPASSE DE RECURSOS AO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUTONOMIA. TARIFAS. NÃO APLICABILIDADE. 1. A Desvinculação das Receitas dos Municípios, instituída pela EC n. 93/2016, não autoriza o repasse de recursos de autarquia ao Poder Executivo, em respeito à autonomia patrimonial, administrativa e financeira da Administração Pública Indireta. 2. A Desvinculação das Receitas dos Municípios não compreende as receitas relativas à cobrança de tarifa, tendo em vista tratar-se de receitas inerentes à remuneração de serviços públicos prestados por concessionários, pessoas jurídicas distintas do Poder Executivo Municipal.

PROCURADOR-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

AUTARQUIA MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, ÁGUA, ESGOTO, SANEAMENTO BÁSICO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA MUNICIPAL, IMPOSSIBILIDADE, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, EXECUTIVO.

ECF 93/16, ADCT, ARTS. 76, 76-A, 76-B, § ÚNICO, I, II, III, IV; ECF 1/94; ECF 27/00; LCF 101/00, ARTS 50, § 2º

CONSULTAS NºS 838.537; 837.626