DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. IRREGULARIDADES. PARTE DO OBJETO DO CERTAME IDENTIFICOU-SE COM O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL, SERVIÇO DE ENGENHARIA. O OBJETO DA LICITAÇÃO NÃO FOI CARACTERIZADO DE FORMA ADEQUADA, SUCINTA E CLARA. DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Atenta contra a competitividade do certame o fato de parte do objeto identificar-se com o serviço de manutenção predial, serviço de engenharia, o qual deveria ter sido licitado separadamente. 2. A definição do objeto a ser licitado deve ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição no certame.