Ementa:
REPRESENTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA. PAGAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ÍNDICE DA DESPESA DE PESSOAL. PROCEDÊNCIA. MULTA. RETIFICAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.
1. As despesas decorrentes da prestação de serviços médicos por pessoa jurídica, quitadas com recursos do próprio Município, devem ser contabilizadas como despesa de pessoal, não se enquadrando na hipótese apreciada nas Consultas: 838571; 832420; 656574; 700774 e 838645, uma vez que a matéria apreciada nos citados pareceres se relaciona com o pagamento de profissionais vinculados ao Programa de Saúde Família ¿ PSF/PACS (Programa de Atenção Básica), financiado com recursos da União e do Estado.
2. O gestor público sujeita-se ao princípio da legalidade, não tem competência discricionária para atuar de maneira distinta àquela de antemão determinada pelos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Informações adicionais
Decisão: ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar procedente {...} devendo os autos serem arquivados, conforme o disposto no art. 176, I, da Resolução n. 12/2008.
Indexação: REPRESENTAÇÃO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, ADMISSÃO, PESSOAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, BOA ESPERANÇA. PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE, INSERÇÃO, DESPESA, CLÍNICA MÉDICA, CLASSIFICAÇÃO, OUTRAS DESPESAS CORRENTES. ERRO, REGISTRO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, EFEITO, IMPEDIMENTO, CONTAGEM, LIMITE, DESPESA, PESSOAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MULTA, EX-PREFEITO. DETERMINAÇÃO, PREFEITO, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, RETIFICAÇÃO, SICOM. ARQUIVAMENTO.
Referência Legislativa: CR/1988, art. 5º, II, 37, II, e 84, IV, art. 196
LCF 101/2000, art. 18, § 1º, art. 19, III
DF 4.657/1942, art. 20, art. 28
Jurisprudência do TCEMG: Consulta 838.571/2010
Consulta 832.420/2010
Consulta 656.574/2002
Consulta 700774/2005
Consulta 838.645/2010
Consulta 898.330/2013
Consulta 838.498/2010
Consulta 898.330/2013
Prestação de Contas 1.053.979/2017
Jurisprudência de outros tribunais: TCU - Ad 2.444/2016
