CONSULTA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO PELO DECRETO Nº 9.412, DE 2018. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. APLICAÇÃO DOS NOVOS LIMITES A POSSÍVEL PRORROGAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO ATO NORMATIVO. POSSIBILIDADE. Os valores das modalidades de licitação atualizados pelo Decreto nº 9.412, de 18/6/2018, alcançam possível prorrogação de contrato administrativo de serviço de prestação continuada decorrente de procedimento licitatório realizado anteriormente ao início da vigência desse ato normativo, ocorrida em 19/7/2018, quer porque as normas em vigor têm eficácia imediata e geral, quer porque os novos parâmetros consubstanciam apenas recomposição da variação dos preços no período.

MUNICÍPIO, LICITAÇÃO, MODALIDADE, CARTA CONVITE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS CONTÍNUOS, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, CORREÇÃO, VALOR VENAL, ADAPTAÇÃO, SITUAÇÃO, MERCADO.

DF 9.412/18; LF 8.666/93, ARTS. 1º, I, a-c, II, a-c, 2º, 23, 24, I-II, 57, I-II, IV, 120; LF 9.648/98; DLF 4.657/42, ART. 6º

CONSULTAS NºS 610.717; 951.416

AC TCU 1.725/2003, AC TCU 1.826/2003