CONSULTA. DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS. DRM. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. APLICABILIDADE. EFICÁCIA PLENA. PRODUÇÃO DE EFEITOS. RECEITA ARRECADADA. 01/01/2016. 1. A Desvinculação das Receitas dos Municípios, prevista art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inserido pela Emenda Constitucional n. 93/2016, aplica-se às receitas relativas à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. 2. O art. 76-B do ADCT ostenta eficácia plena, porquanto possui todos os elementos necessários para sua autoaplicabilidade, podendo, portanto, ser operacionalizado via decreto, dispensando edição de lei em sentido estrito para a sua aplicação. 3. A Desvinculação das Receitas dos Municípios operada pelo art. 76-B do ADCT produz efeitos sobre as receitas efetivamente arrecadadas a partir de 01/01/2016, devendo ser estritamente observadas, na realização de eventuais ajustes contábeis, as disposições da Lei n. 4.320/64 e demais normas do Direito Financeiro aplicáveis.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

CONSULTA, ABRANGÊNCIA, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFERÊNCIA, DESVINCULAÇÃO, RECEITA MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, RECEITA, COSIP, EFICÁCIA PLENA. AUTO-APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE, OPERACIONALIZAÇÃO, DECRETO, DESNECESSIDADE, EDIÇÃO, LEI. PRODUÇÃO, EFEITO, RECEITA ARRECADADA, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OBSERVAÇÃO, LEI, DIREITO FINANCEIRO.

CF/88, ART, 149-A; EC 93/2016, ARTS. 3º, 76-B, 76, 76-A-ADCT; ECR 1/1994, EC 27/2000; LCF 101/2000, ART. 50, § 2º; LINDB, ART, 2º, § 2º; LF 4320/1964, ARTS. 35, 39

RECURSO EXTRAORDINÁRIO STF N. 537610/2009; RECURSO EXTRAORDINÁRIO STF N. 426484/2016