DENÚNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARQUIVAMENTO. É irregular a rescisão unilateral de contrato administrativo que, a despeito do que determina o art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, não garante à empresa contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa.